JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que, existia uma Lei de nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, oriunda do PL. 228/2015, de autoria do Nobre Vereador Helio Godoy, que se tratava deste mesmo assunto, e acabou vencendo o prazo neste corrente ano, deixando muitas pessoas sem conseguir fazer as legalizações.

CONSIDERANDO que, vale frisar que a Lei nº 11.267/2016, foi importante no período vigente, no entanto faz-se necessário dar a continuidade com a Lei e com mais um prazo amplo, para que as pessoas consigam fazer as legalizações necessárias.

Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.